Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PONTOS E MILHAGENS OFERECIDOS POR COMPANHIAS AÉREAS, FERROVIÁRIAS E RODOVIÁRIAS, RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE PASSAGENS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2016