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  Lei ordinária 5.702/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU ( IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 281/2015
Nº do Processo:   4410
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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