Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E GESTANTES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016