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  Lei ordinária 5.704/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONTRATAREM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 212/2015
Nº do Processo:   4956
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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