Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO CIDADÃ, ESTABELECENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE ÀS AGENTES E SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2016