Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR "COMITÊ TÉCNICO-MULTIDISCIPLINAR DE MONITORAMENTO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE E AUMENTO DAS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS HÍDRICOS" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2016