Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A CRIAS O PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA OS FINS Q ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016