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  Lei ordinária 5.691/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A PROFISSÃO MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.000/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 176/2013
Nº do Processo:   2792
Ano do Processo:   2013

Autoria

Bi

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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