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  Lei ordinária 5.697/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 112/2013
Nº do Processo:   1756
Ano do Processo:   2013

Autoria

Ozeias Lopes

Temas

CAMPANHA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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