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  Lei ordinária 5.700/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE INTERROMPA O PROCESSO DE SUCÇÃO DE PISCINA DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 179/2014
Nº do Processo:   2658
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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