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  Lei ordinária 5.709/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 34, bem como seus parágrafos únicos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 5.396/2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2016

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