Lei ordinária 5.713/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: O Executivo Municipal está autorizado a dispor sobre a concessão a título oneroso da utilização de postes e braços de iluminação pública e semafórica por empresas de telecomunicações destinadas à recepção e transmissão de sinal de telefona móvel e afins no âmbito do Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2016

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