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  Lei ordinária 5.611/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTAR RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPÓSITO OU COLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 107/2015
Nº do Processo:   1421
Ano do Processo:   2015

Autoria

Bi

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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