Lei ordinária 5.715/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis, à associação de catadores de material reciclável - flexvida e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016

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