Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis, à associação de catadores de material reciclável - flexvida e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016