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  Lei ordinária 5.817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR DA BASE IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - AS RECEITAS AUFERIDAS POR COOPERATIVAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 332/2013
Nº do Processo:   4750
Ano do Processo:   2013

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