Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE MOTOTÁXI, SUA REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/01/2017