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  Resolução 11/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudos da Lei nº 4.772/2010 que instituiu o Programa de Organização Territorial POT, composta por 05 (cinco) Vereadores (as).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017

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