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  Lei ordinária 5.753/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Sistema de Ensino Municipal, o "Programa Escola Sem Partido" e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2° e § 8°

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