Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SMDS - DE INFORMAR AOS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017