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  Lei ordinária 5.771/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA O DIA DO "PROFISSIONAL DA BELEZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 275/2015
Nº do Processo:   4363
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º; art. 30 inc. VI

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