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  Lei ordinária 5.777/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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