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  Resolução 11/2017

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DA LEI Nº 4.772/2010 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL POT.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2017

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