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  Lei ordinária 5.813/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO DE VALORES FAMILIARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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