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  Lei ordinária 5.796/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSOS PARA OS MÚSICOS QUE PROPORCIONAREM CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2017
Nº do Processo:   570
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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