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  Lei ordinária 5.799/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA DAS MÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 45/2016
Nº do Processo:   1116
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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