Ementa: LIBERA O ACESSO GRATUITO DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS MILITARES A EVENTO ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E TAMBÉM A BARES, BOATES E CASA DE SHOWS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, MESMO QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS NÃO ESTEJAM EM SERVIÇO OU FARDADOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/11/2017