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  Lei ordinária 5.897/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, ART. 2º, INCLUI OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 5.565/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2018

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