Ementa: ASSEGURA O LIVRE ACESSO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL A LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO EM QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, ACOMPANHADO DE SEU CÃO GUIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2018