Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA, CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2018