Ementa: INSTITUI O DIA 31 DE AGOSTO, COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSARIO DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, CONHECIDO ATUALMENTE COMO BAIRRO APARECIDA NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2019