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  Lei ordinária 5.995/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2019
Nº do Processo:   1442
Ano do Processo:   2019

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