Ementa: Institui no âmbito do Município de Cariacica, o "Multas e seus Destino", que dispõe sobre a divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsitos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019