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  Lei Complementar 84/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 22/2019
Nº do Processo:   393
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º e § 8°
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUIInciso XXX ao art. 176 e inciso XV ao art. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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