Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsa de Formação aos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculada ao Programa de atenção primária à saúde (qualifica-APS). (Regime de Urgencia).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2020