Ementa: Obriga as Unidades Escolares Públicas e Privadas no âmbito do Município de Cariacica, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com transtorno de deficit de atenção com hiperatividade - TDAH.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2020