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  Lei ordinária 6.074/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga aos proprietários de cães à afixação de placa com os dizeres "cuidado co o cão" em suas residências e estabelecimentos comerciais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2020
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2020

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