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  Lei ordinária 6.130/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2021
Nº do Processo:   431
Ano do Processo:   2021

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