Ementa: Mensagem N. 025/2021 - Projeto de Lei nº 019, 15 de Abril de 2021 - Autoriza o Município de Cariacica a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A - BANDES operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Regime de Urgência).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021