Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O TRECHO DA BR 262, LOCALIZADO ENTRE O TREVO DE JARDIM AMÉRICA ATÉ O VIADUTO DA CEASA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021