Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A AFETAÇÃO DE BENS MOVEIS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL QUE INDICA,NO LOTEAMENTO FLOR DO CAMPO,BAIRRO SANTO ANDRE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REGIME DE URGENCIA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2021
Nº do Processo:   1356
Ano do Processo:   2021

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