Melhore sua busca

  Lei 6.221/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA ADMITIREM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL COMO MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2021
Nº do Processo:   2719
Ano do Processo:   2021

Temas

SERVIÇO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.