Melhore sua busca

  Lei ordinária 6.329/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa e/ou cartaz informando a gratuidade da emissão de Certidão de Óbito e Nascimento para pessoas de baixa renda no âmbito do Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 24/2022
Nº do Processo:   351
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.