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  Lei 6.317/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 46/2022
Nº do Processo:   813
Ano do Processo:   2022

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