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  Emenda a Lei Orgânica 28/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIOÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGA§7º do artigo 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2º do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único ao Art. 60
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do Art. 60

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