Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00. (CINQUENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 92/2022
Nº do Processo:   1853
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva


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Não possui

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