Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.982.951,42 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 83/2023
Nº do Processo:   3380
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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