Ementa: Fica suplementado, a partir de 1º de janeiro de 2023, o valor da remuneração dos cargos CL4 desta Casa de Leis em R$108,00 (cento e oito reais), CL3 em R$108,00 (cento e oito reais), totalizando R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais) mensais
atribuídos aos referidos cargos, em função do reajuste do salário mínimo nacional que
entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, conforme a Lei nº 13.152/2015, até o
advento da alteração da Tabela do Anexo II da Lei 5.887/2018.