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  Lei 6.423/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 6.024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 E 6.279, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2023

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Lei6.279/2022 09/03/2022ALTERAArt. 2º
Lei6.024/2019 07/11/2019ALTERA§ 4º do Art. 9º, Art. 10, Art. 11 e § 1º
Lei6.024/2019 07/11/2019INCLUI§ 4 -A do Art. 9º

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