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  Lei Complementar 135/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 6/2023
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUIArt. 162-B
Lei ordinária6.421/2023 16/02/2023ALTERAparágrafo único do art. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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